norma nº 1615/2020

MUNICÍPIO DE ZACARIAS
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LEI COMPLEMENTAR N.º 1615 DE 18 DE SETEMBRO
DE 2020.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO $ 1º DO
ARTIGO 95 DA LC 449/2003, QUE TRATA DO
FRACIONAMENTO DE GOZO DA LICENÇA PRÊMIO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita do Município de Zacarias,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O $ 1º do art. 95 da LC 449/2003, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 95 (...)
$ 1º - É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata
o artigo 95 em até 6 (seis) parcelas de 15 (quinze) dias, cada.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço
Municipal "Aldo Oliva", aos dezoito (18) dias do mês de setembro (09) de dois mil e
vinte (2020).
LUCINÉIA RIAS E
Prefeita Municipal