norma nº 1627/2020

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS
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Unindo Forças, Construir
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LEI Nº. 1627/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
EMENTA “Dispõe sobre alteração e incorporação de área ao
perímetro urbano do Município de Zacarias e dá outras
providências”.
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que são
conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias APROVA e ela
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incorporada ao perímetro urbano do Município de
Zacarias, a área com a seguinte descrição:
ÁREA DESMEMBRADA
TÍTULO: Levantamento Planimétrico de uma área rural.
FINALIDADE: Incorporação ao Perímetro Urbano de Zacarias — Matrícula 19.698
ENDEREÇO: Estancia das Três Marias “A”.
PROPRIETÁRIO: Ricardo de Almeida Brito e Gisele Azedo A. Coelho Brito.
ÁREAS LEVANTADA: ................ 16,9400 ha
DESCRIÇÃO DE ÁREA: Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 1; deste, segue margeando a cota 358,/00m e confrontando com a Bacia de
Acumulação de Nova Avanhandava, de propriedade da AES Tietê Energia S.A., com os
seguintes azimutes e distâncias: 107º07'42" e 39,39 m até o vértice 2; deste, segue
confrontado com a Chácara Recanto das Águas, objeto da matrícula nº 20.127, de
propriedade de Adacir Bergamini e seu cônjuge Solange Rodrigues Goulart Bergamini
com os seguintes azimutes e distâncias: 150º39'58" e 31,48 m até o vértice 3;
149º45'54" e 675,05 m até o vértice 4; deste, segue confrontado com a Estrada
Municipal ZCR 187, de propriedade do Município de Zacarias, com os seguintes
azimutes e distâncias: 245º39'46" e 179,01 m até o vértice 5; 239º11'30" e 23,39 m até
o vértice 6; 226º30'32" e 15,58 m até o vértice 7; 212º00'19" e 17,17 m até o vértice
8; deste, segue confrontado com a Estância das Três Irmãs — “A”, objeto da matrícula
ADM. 2017 - pes
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ay Zácárias
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nº 6.711, propriedade de Wilma Mugnaini, com os seguintes azimutes e distâncias:
329º49'35" e 724,62 m até o vértice 9; deste, segue acompanhando a curva de
desapropriação (cota 358,00m) e confrontando com a Bacia de Acumulação de Nova
Avahandava, de propriedade da AES Tietê Energia S.A., com os seguintes azimutes e
distâncias: 51º27'23" e 54,65 m até o vértice 10; 42º56'43" e 59,56 m até o vértice 11;
61º47'22" e 42,99 m até o vértice 12; 80º35'48" e 54,35 m até o vértice 1, ponto
inicial da descrição deste perímetro.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão às contas de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias.
Município de Zacarias (SP), Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos dez (10)
dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte (2020).
LUCINEIA ZACÁRI
Prefeita Municipal
Procurado
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