norma nº 1644/2021

MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNPJ: 65.708.760/0001-01
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LEINº 1644/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de
Colaboração com entidade sem fins lucrativos “Santa Casa de
Misericórdia de Buritama” e dá outras providências".
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir
recursos financeiros, no exercício corrente, através de Termo de Colaboração, à entidade sem
fins lucrativos “Santa Casa de Misericórdia São Francisco, de Buritama (SP)”, inscrita no
CNPJ sob o nº 44.435.451/0001-27, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Parágrafo Único - As despesas autorizadas pelo caput correrão
por conta da dotação do Orçamento Vigente.
Art. 2º - A destinação dos recursos de que trata o artigo 1º será
estabelecida através de termo de colaboração firmado entre o poder executivo e a entidade
mencionada.
Parágrafo Único — Somente será liberada a transferência dos
recursos de que trata esta lei, após devidamente comprovado, o atendimento, pela entidade,
dos requisitos exigidos pela legislação em vigor, em especial a Lei 13.019 de 31 de julho de
2014, e suas alterações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
UNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos onze (11) dias do
arço (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Prefeito Municipal