norma nº 1638/2021

MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNPJ: 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
LEI Nº 1638/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Revoga “in totum“ a Lei Municipal nº 1.593, de 17 de abril de 2020 e dá
outras providências”.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Zacarias aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Por força da presente lei, fica REVOGADA “in totum” a Lei nº 1.593, de 17 de
abril de 2020, que altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.280/2015 que dispõe sobre a
Autorização do Poder Executivo para Outorgar Concessão Administrativa relativa a Bem Público
Municipal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO ACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", ao dezoito
(18) dias do mês de fevereiro (02) do aho. de dois mil e vinte e um (2021).
Registrado e Publicado nº
na data supramencionada.
de Expediente do Município de Zacarias,