norma nº 1650/2021

MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNP! 65.708.760/0001-01
ftua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
LEINº 1650, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE
RESPIRADORES (VENTILADOR ARTIFICIAL ELETRÔNICO) À SANTA
CASA DE MISERICORDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada a cessão de uso à Santa Casa de Misericórdia de José
Bonifácio, inscrita no CNPJ sob n. 50.857.960/0001-40, com sede a Rua XV de Novembro,
s/n, Bairro Bela Vista, na Cidade de José Bonifácio, de 2 (dois) respiradores (ventiladores
artificiais eletrônicos), patrimônio nº 6186 e 6187.
$1º- A cessão de uso será feita para atendimento dos casos graves de COVID 19,
or um período de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por iguais períodos, de acordo com a
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necessidade e a critério da Administração.
$ 2º - Fica a cessionária responsável por toda e qualquer despesa com a manutenção
dos equipamentos.
$ 3º - Caso o departamento de saúde necessite dos equipamentos poderá reavê-los a
qualquer momento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
de Zacarias, Paço "Aldo Oliva", aos 18 (dezoito) dias do mês de março (03) do ano
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OLIZEL OLIVEIRA
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