norma nº 1645/2021

MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNPJ: 65.708.760/0001-01
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LEINº 1645, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de
Colaboração com entidade sem fins lucrativos “Santa Casa de
Misericórdia de José Bonifácio” e dá outras providências”.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir
recursos financeiros, no exercício corrente, através de Termo de Colaboração, à entidade sem
fins lucrativos “Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio (SP)”, inscrita no CNPJ sob o
nº 50.857.960/0001-40, no valor de R$19.938,24 (dezenove mil novecentos e trinta e oito
reais e vinte quatro centavos).
Parágrafo Único — O valor do repasse disposto no caput deste
artigo é oriundo de transferências financeira da União, realizada através do Ministério da
Saúde.
Art. 2º - A destinação dos recursos de que trata o artigo 1º será
estabelecida através de termo de colaboração, firmado entre o poder executivo e a entidade
mencionada.
Parágrafo Unico — Os valores repassados poderão sofrer
alterações de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Colaboração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos onze (11) dias do
mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
HEDER À DE OLIVEIRA JAQUELINE) ZEL OLIVEIRA
e A Procuradora Jurídica