norma nº 168/1996

“- Prefeitura Municipal de Zaearias =
€.G.€. 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FONE (018) 694-1040 . FAX (018) 694-1070 - ZACARIAS - SP
LEI 168/96
futoríiza o Chefe do Executivo Muni-
cipal de Zacarias. a ressarcir da-
nos a proprietário de veículo ace-/
dentado e dá outras orovidências.
Nilson Polizel, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de São Paulo, etc..., Faz saber que a C&
mara Municipal aprovou e ele sanciora e oromul-
ga a seguinte Lei
ártigo 19:- Fica o Chefe do Executivo do Município de
Zacarias. Estado de São Paulo, autorizado a ressarcir danos ao
Sr. Hervécio Mendes Filho R6. nº 12.516.468 - SP., vitima de
choque com o veículo de sua propriedade, que dirigia na estrada
municipal que liga Zacarias ao Bairro Gabiroba.
ârtigo 22:- O ressarcimento refersdo no artigo 19
corresponde a importância de R$ 1.650,00 (Hum Mil Seiscentos e
Cinquenta Reais) que equivale a aproximadamente 50% dos gastos
orçados conforme Orcamento que passa a fazer parte integrante
desta lei.
Ártigo 39:- As despesas com a presents lei correrão a
conta de dotações próprias do Orçamento vicente.
fârtico 40:- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Zacarias, 19 de Setembro de 1.995.
Nitson Polizel
protesto Municipal