| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a FUNFARME (Fundação Regional de Medicina de São José do Rio Preto) objetivando a consecução do Plano de Trabalho proposto pela entidade visando a transferência de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 20214 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS CNP): 65.708.760/0001-01 Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP LEI Nº 1662/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a FUNFARME (Fundação Regional de Medicina de São José do Rio Preto) objetivando a consecução do Plano de Trabalho proposto pela entidade visando a transferência de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 20214 e dá outras providências”. HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, à entidade sem fins lucrativos “FUNFARME (Fundação Regional de Medicina de São José do Rio Preto), CNPJ nº 60.003.761/0001/29, no valor de 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Parágrafo Único — Os recursos serão empregados de acordo com o plano de trabalho apresentado pela entidade. Art. 2º - Para atender as despesas resultantes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$36.000,00 (trinta e seis mil reais) na seguinte dotação: 02 0303 Setor Média e Alta Complexidade 318 10.302.0004.2022.0000 MANUTENÇÃO MAC 36.000,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.:00100 01 TESOURO 310000 SAUDE-GERAL Parágrafo Único — O crédito aberto no “caput” deste artigo será coberto com recurso de anulação da seguinte dotação: 020303 Setor Média e Alta Complexidade 149 10.302.0004.2022.0000 | MANUTENÇÃO MAC -36.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE T. - PESSOA JURÍDICA F.R.:00100 01 TESOURO N 310000 SAÚDE-GERAL x MUNICÍPIO DE ZACARIAS CNPJ: 65,708.760/0001-01 Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-G00 - Zacarias - SP Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. OLIVEIRA JAQUE LIZEL OLIVEIRA Procura urídica