norma nº 171/1996

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LEI Nº 171/96
Autoriza o Município de Zacarias a assinar
Convênio previsto no Decreto Estadual/
nº40.902 de 12/05/94 e dá outras providên
cias.
Nilson Polizel, Prefeito Municioal de Zacarias,
Estado de São Paulo, ctc..., Faz saber que a Cã
mara Municipal aprovou e ele sanciona e promul-
ga a seguinte Lei
Artigo 12:- Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio e Aditamentos com o Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde,
objetivando o recebimento de recursos Técnicos, financeiros e
materiais, vara o desenvolvimento da ações e serviços para
assistência integral 4 saúde da comunidade, bem como a execução
de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, visando a
reorganizacão gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da
capacidade operacional do Sistema Unico de Saúde no Municipio, de
que trata o Decreto Estadual n9 40.902, ce 12 de Junho de 1996.
Artigo 2Z2:- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
em decorrência de execução do Convênio ou Aditamentos correrão
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Artigo 32:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Zacarias, 30 de Outubro de 1.995,
Lele »
NILSON POL IZEI
PREFEITO MUNICIP