norma nº 172/1996

Prefeitura Municipal de Paearias
€.G.€. 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070 - ZACARIAS - SP
LEI Nº 172/96
Autoriza Concessão de Auxílio que especifica.
Ds Nilson Polizel, Prefeito Municipsl de Zacarias.
Estado de São Paulo, etc..., Faz «aber que a Cã
mara Municipal aprovou e ele sanciona e promul-
ga a seguinte Lei E
ârtigo 10:- Fica a Prefeitura Municipal de Zacarias
autorizada a conceder um auxílio para manutenção da Santa Casa de
Buritama, Estado de São Paulo, C.B.C. nº 44.94535.451/0001-27, com
endereco à Rua Guilherme Guerbas, 353, em Buritama.
Artigo 2Z9:- O auxílio previsto nesta lei será
concedido aos mêses de Novembro e Dezembro de 1.994.
Artigo 32:- O auxilio correspondera a 20 (vinte)
salários minimos.
Artigo 40:- Fica revogada em todos os seus termos a Lei
= Municipal nº 29/93 de 22 de Junho de 1.993.
Artigo 59:- As despesas com a presente lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 62;- Esta le: entrará em vigor na data de sua
publicação.
tacarias, 30 de Outubro de L.996.
NILSON POLIZ
PREFEITO MUNICIPAL