norma nº 175/1996

— Drefeitua Municipal de Zaeavias —
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LEI 175/96
Autoriza a Celebração de Convênios
Termo Adesão e Termos Aditivos com
a Secretária de Estado de Esporte e
Turismo, Objetivando o Desenvolvi-/
mento de Frogramas ligados ao Espor
te e Turismo.
Nilson Polizel, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado d» São Paulo etc..., Faz saber que a Ca-
mãra Municipal aprovou e Ele sanciona e promul-
ga a seguinte Lei.
Artigo 19:- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado & celebrar terncs de Aditamentos com o Estado de São
Paulo. através da Secretaria de Estado de Esporte e Turismo,
Objetivando o desenvolvimento de programas ligados ao Esporte e
Turismo.
Artigo 22:- Fara cumprimento do dísposto ro artigo 16;
fica c Foder Execútivo autorizado a receber repasse financeiros
da Secrstaria de Estado de Esporte e Turismo.
Artigo JBD:- Esta lei entrará em vigor na data de sua
públicacão revogadas as disposições em contrário.
ms.
Zacarias, 21 de Novembro de 1.996.
pa
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