norma nº 177/1996

Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070
ZACARIAS - SP
LEI 177/96
Dispbe sobre permissão dz uso de Fem
Municipal e da outras providências.
tiLison folizel. Frefeito Municíipa!
Estado de São Faulo etcC...s
Faz saber que a Camãra Municipal aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
de Zacarias.
Artigo 19:- Fica permitido, atitulo precario a Senhora
Maria Jose Diaz Patti RG. 17.746.224, a exploração, exclusiva de
uma lanchonete para atender os usuarios da Represa Municipal de
> E
.acarias.
ártigo Z7:- Fica a permissionaria autorizada a realizar
vendas de bebidas e alimentos em qeral na área da praia da
represa municipal e euas prossimidades.
Brtigo 38: A presente permissão n%o é honerosa e
vencer-se-á em 71/12/7000
Frtigo 42:- Esta lei entrara em vigor na data de sua
públicsção revogada as disposições em contrario.
Zacarias, 12 de Dezembro de 1.99%.
Julião
Mud POLIZEL
PREFEITO MUNICIPAL