norma nº 188/1997

Eee ee
Drefeitura Municipal de Laearias
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070 - ZACARIAS -
LEIN. 188/97 - 22 de Abril de 1.997.
Autoriza o Município a conceder auxilio a ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, da
cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo e da outras
providências.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarins,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado de
São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo lo - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
custear despesas com alunos excepcionais do Município de Zacarias, que necessitam de cuidados
na ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, da cidade de José
Bonifácio, CGC/MF 51.840.999/0001-18.
Artigo 20 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
ainda a abrir, na Contadoria Municipal, um CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 6.300,00 (Seis
mil e trezentos reais), para cobertura das despesas decorrentes desta lei, com a seguinte
classificação orçamentária: 2.4/3231/08492522.46, subvenções sociais - APAE - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - JOSÉ BONIFÁCIO.
Artigo 30 - Indica como recurso, para abertura do presente
CRÉDITO ESPECIAL, a anulação parcial da seguinte dotação: 2.6/4120/10585751.33, do
orçamento vigente, cuja validade desta lei, para cobrir despesas de MARÇO a DEZEMBRO DE
1.997.
Artigo 40 -Esta Lei entrará cm vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Zacarias(SP), aos vinte e dois (22) dias do mês de Abril (4),
do ano de um mil novecentos e noventa e sete (1,997).
3ERG OLIVA
feito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Zacarias, na forma da lei e em
data supra.
DERCILIO e MOURA
Pela Secretaria
s
P