norma nº 190/1997

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LEIN. 190/97
Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos
servidores públicos municipais do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Zacarias e da outras providências.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo lo - Ficam instituído o auxílio alimentação, aos
servidores públicos municipais ativos, compreendidos nas referências de 01 an 14, do Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal, que será concedido mensalmente em gêneros alimentícios,
excluindo-se os que faltarem injustificadamente durante o mês.
Parágrafo lo - Para efeito de cumprimento da presente lei, o
auxílio alimentação será entregue aos servidores públicos municipais, até o dia 15 do mês
subsequente ao da competência do vencimento.
Parágrafo 2o - O auxílio alimentação também será concedido
aos servidores que se afastarem, somente para tratar de assuntos de interesse do município e por
motivo de saúde.
Artigo 20 - O valor do auxílio alimentação concedido pela
presente lei, poderá ser de até 15% (Quinze por cento) do piso salarial do município de Zacarins
(SP), atendidos os ditames da legislação federal vigente.
Artigo 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar
a presente lei, por Decreto.
Artigo do - Às despesas decorrentes desta lei correrão, por
conta das verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5o - Esta Lei curas
Lacarias(5D), aos doze (12) dias do mês de Maio (5). do
ano de um mil novecentos e noventa e sete (1.997).
(ucifok
BERG OLIVA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Zacarias, na forma da lei e em
data supra.
DERCILIC(J OURA
Pela Secretaria
— Prefeitura Municipal de Zaeavias
sr