norma nº 18/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
RUA MONTEIRO LOBATO, S/N. — CEP 15.265-000 *— ZACARIAS — SP
LEI Nº
Nilson Polizel, Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, etc., faz!
saber, que a Câmara Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama Estado de
São Paulo, aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei.
Autorização de Convênio com a Secretária da Agricultura a "
instação da Casa da Agricultura em nosso Município.
Artigo 1º:- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a Celebrar Termos de Convênios, de Aditamentos com o Estado de
São Paulo, através da Secretária de Estado dos Negócios de Agricultura e
Abastecimento, objetivando: a Instalação da Casa da Agricultura no Muni-
cípio de Zacarias,
Artigo 2º:- Para cumprimento do disposto no artigo 19%., fi-
ca o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de locação de um imo
vél para cessão de uso à secretária de Estados dos Negócios da Agricultu
ra e Abastecimento a Título Gratuito.
Artigo 3º:- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias cons-
tantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua públi-
cação revogadas as disposições em contrário.
Zacarias, 0B de Abril de 1.993.
Nilson Polizel
Preloito Municipal