norma nº 192/1997

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RUA MONTEIRO LOBATO, 1084 - CEP 15265-000 - ZACARIAS - ESTADO DE SÃO PAULO
LEIN. 192/97 de 26 de Maio de 1.997,
Autoriza o Poder Executivo a promover a adesão a
grupos de Consórcio com o fim de ser adquirir veículos
para o transporte escolar e da outras providências.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarins.
Comarca de Buritama Estado de São Ponho to too ce
viaibalções que são conferidas por lei
PAL SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, através de adesão e consequente subscrição de cotas de consórcio, mediante processo
licitatório, na forma do que determina a Lei Federal n. 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei
Federal n. 8.883/94,
Artigo 20 - As despesas decorrentes da aquisição do referido
veículo serão objeto de contabilização considerando-se o valor global do mesmo,
Artigo 30 - A adesão ao grupo de consórcio será pelo prazo
de doze meses.
Artigo 4o - Para cobertura das despesas referida pelos
artigos lo, 20 e 30, desta lei é indicada a atividade 2.4/4.120/08472392.20, no corrente exercício
financeiro, suplementada se necessário para o exercício seguinte, os constantes do Orçamento
Anual e de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo So - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
| Zacarias(SP), aos vinte e seis (26) dias do mês de Maio (5),
| do ano de um mil novecentos e noventa e sete (18
(
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Zacarias, ma forma da lei e em
data supra.
DER
Pela Secretaria