norma nº 194/1997

— Prefeitura Municipal de Bacanas —
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LEI nº 194/97 de 23 de junho de 1.997.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado
ur de São Paulo, visando ao incremento da arrecadação de tributos (e a instalação de Unidade de
Atendimento ao Público - UAP)
Artigo 20 - As despesas decorrentes desta lei correrão, por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Zacarias(SP), aos vinte e três (23) dias do mês de Junho (6),
do ano de um mil novecentos e noventa e sete (1,997).
feito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Zacarias, na forma da lei e em data
supra.
DERC à MOURA
Pela Secretaria