norma nº 195/1997

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RUA MONTEIRO LOBATO, 1084 - CEP 15265-000 - ZACARIAS - ESTADO DE SÃO PAUI O
"
LEI n, 195/97 de 23 de junho de 1.997.
Autoriza a doação de rede de energia elétrica e
iluminação pública e da outras providências.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar a CESP - Companhia Energética de São Paulo, rede de energia elétrica, inclusive
transformadores e braços de iluminação pública, lâmpadas e demais acessórios, de sua
propriedade, localizados neste município, implantados ou a serem construidos.
Artigo 20 - Fica o Prefeito Municipal, igualmente autorizado
a assinar os contratos de doação em nome da Prefeitura Municipal, podendo estabelecer as
cláusulas contratuais necessárias. |
Artigo 30 - As despesas decorrentes desta lei correrão, por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
“ Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Zacarias(SP), aos vinte e três (23) dias do mês de Junho (6),
do ano de um mil novecentos e noventa e sete (1.997).
AIREBERG OLIVA
efeito Municipal
Publicada c registrada na Secretaria da Prefeitura Munici
supra.
e-Zacarias, na forma da lei e em data
ILI É MOURA
Pela Secretaria