norma nº 197/1997

— Prefeitura Municipal de Bacanias —.
o CGC 65 708.760/0001-01
FONE: (018) 694-1040 - FAX: (018) 694-1070
RUA MONTEIRO LOBATO, 1084 - CEP 15265-000 - ZACARIAS - ESTADO DE SÃO PAULO
* 197/97 - 997,
Autoriza o Município a conceder auxílio para manutenção da
FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE
SAO JOSE DO RIO PRETO - FUNFARME, e da outras
providências.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das, Atribuições que
são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio para manutenção da FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA
DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FUNFARME, Estado de São Paulo.
Artigo 2º - O auxílio previsto nesta lei será concedido
mensalmente, até 31 de Dezembro de 1.997
Artigo 3º - O auxilio corresponderá a 05 (cinco) parcelas de R$
250,00 ( Duzentos e cinquenta reais), de Agosto a Dezembro de 1.997, no valor total de R$ 1.250,00
(um mil, duzentos e cinquenta reais).
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta
de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de Agosto de 1.997, revogando-se as disposições em contrário.
Zacarias(SP), aos onze (11) dias do mês de agosto (8), do ano de
um mil novecentos e noventa e sete (1.997)
bz G OLIVA
“= Prefeito Municipal -
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra
- Secretário em Exercício -