norma nº 201/1997

[rr Prefeitura Municipal de Gacantas
FONE: (018) 694-1040 FAX (OLB) 0694-1070
RUA MONTEIRO LOBATO, 1084 - GEP 15265-000 - ZACARIAS - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n" 201/97 - de 08 de Setembro de 1.997,
Prorroga o prazo aos Beneficiados pela Lei n. 167/96, de
3 de Agosto de 1.996, que dispõe sobre a alicuação por
doação de terrenos e da outras providências.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo de construção aos
beneficiados pela Lei Municipal n. 167/96, de 30 de Agosto de 1.996, em 06 meses, devendo
conclui-las dentro de 36 meses, a contar da data da promulgação da presente Lei, os lotes das
respectivas quadras abaixo relacionados, indicados no mapa em anexo;
quadra “C” - lotes: 01, 02,21 € 22,
quadra “E” - lotes: 01,02, 122 13
quadra “G” - lotes: 01, 02,03 e 04,
Artigo 2º - À presente Lei somente alcança os Bencficiados
dos lotes acima indicados que tiveram o inicio das obras prejudicados pela implantação de ruas e |
avenidas, também conforme projeto anexo à presente lei,
“Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão. por
conta das verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário
Zacarias(SP), aos oito (8) dias do mês de Setembro(9), do
ano de um mil novecentos e noventa e sete (1.997)
- Prefeito Municipal -
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra
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