| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1993 |
| Date | 1993-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Departamento de , Estrada da Rodagem do Estado de são Paulo, para a realização de estudos básicos, projeto e construção do Terminal Rodoviário , de Passageiros de Zacarias. |
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