norma nº 204/1997

PP A RSS RS CGC 85.708, /600001-01 E + '
FONE: (018) 94-04 FAN DIOIN) GUA-TOTO
RUA MONTEIRO LOBAIO, 1084 - CEP 15265-000 - ZAGARIAS ESTADO HDE SÃO PANO
Un" 204 - vembro de 1.997.
Autoriza o Município de Zacarias, a celebrar termos de
convênios com a Secretaria de Estado dos Negócios de
Agricultura e da outras providências.
NAIM BERG OLIVA. Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buntama, Estado de São Paulo. no uso das.
Atribuições que são conferidas por lei cte
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Artigo |º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar termos de convênios, de aditamento com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o |
desenvolvimento de programas ligados à Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o
Poder Executivo autorizado:
1- A receber repasses financeiros c/ou cessão de uso de bens patrimoniais € outros;
H- Abrir créditos suplementares especiais ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os
limites previstos na Lei Orçamentaria
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua à
publicação, revogando as disposições em contrário.
Zacarias(SP), aos dose (12) dias do mês de Novembro (HI),
do ano de um mil novecentos e noventa e sete (1.997)
3 OLIVA
- Prefeito Municipal -
Registrado e Publicado no, Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias. na data supra e
DERCILIO JÓSÉ MOURA
- Secretário em Exercício -