norma nº 211/1998

[o Prefeitura Municipal de BGacanias
E e CGC 65.708.780/0001-01
FONE: (018) 694-1040 - FAX: (018) 694-1070
RUA MONTEIRO LOBATO, 1084 - CEP 15265-000 - ZACARIAS - ESTADO DE SÃO PAULO
LELN. 211/98 — de 26 de Janeiro de 1.998,
Autoriza aquisição de Bem Imóvel, que especifica e da
outras providências.
Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
E FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
através de desapropriação amigável ou judicial uma área urbana de 1.019,29 metros quadrados, objeto da
matricula n. 006.726 do Serviço de Registro Imobiliário da Comarca de Buritama, cadastrado nesta
municipalidade sob n. 247 de propriedade de ATACILIA MADALENA DA SILVA E OUTROS.
Parágrafo único - A área acima mencionada foi declarada de utilidade
pública, através do decreto n. 021/97, de 23 de Dezembro de 1.997, com a seguinte descrição:
Constitui em um terreno urbano to trregula, Jocalizado com
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rontações: Pela frente, mede 22,97 metros, confronta com a Rua
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Municipal de Zara. Mar ae CAE EL
ee de Imóveis da Comarca de
Artigo 2º - A área descrita no Artigo anterior destinasse-a, a
construção da Casa da Agricultura de Zacarias-SP, para o atendimento de nosso Município.
Artigo 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão, por conta de
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário por Decreto do Ex
CGC 65.708.760/0001-01
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Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Zacarias(SP), aos vinte e seis (26) dias do mês de Janeiro (1), do ano
de um mil novecentos e noventa e oito (1.998).
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra.
DERCILIÓ JOSE MOURA
- Secretário em Exercício -