norma nº 212/1998

— Prefeitura Municipal de acaxias
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070 . ZACARIAS - SI
LEI nº 212/98 — de 06 de Feverei 1,998
Autoriza a celebração de convênio com o Estado para
municipalização da gestão das ações e serviços de
assistência social e da outras providências.
NAIM BERG OLIVA. Prefeito Municipal de Zacarias.
Comarca de Buritama. Estado de São Paulo. no uso das.
Atribuições que são conferidas por lei
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Criança, Familia e Bem-Estar Social, com prazo de vigência a partir de 02 de
Janeiro até 31] de dezembro de 1.998, tendo por objeto a ação compartilhada visando a
transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de
Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de
assistência social do Municipio
Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de
serviços assistências, objeto do convênio. o Município assumirá integralmente, no prazo de 01
(um) ano, a gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e
financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de
assistência social situadas no Município
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se
necessário
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário
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CGC 65.708. 7600001-01 q so
FONE: (018) 6994-1040 = FAX: (018) 694-1070
RUA MONTEIRO LOBATO, 1084 - CEP 15265-000 - ZACARIAS - ESTADO DE SÃO PAULO
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Zacarias(SP), aos seis (6 ) dias do mês de Fevereiro (2), do
ano de um mil novecentos e noventa e oito (1.998)
n Prefeito Municipal -
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra
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Bo É MOURA
- Secretário em Exercício -