| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 1998 |
| Date | 1998-01-05 |
| Ementa | ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
| native_id | 211 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.