norma nº 215/1998

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RUA MONTEIRO LOBATO, 1084 - CEP 15265-000 - ZACARIAS - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 215/98 - |
Autoriza o Município a conceder auxílio a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE, da cidade de José Bonifácio,
Estado de São Paulo e da outras providências.
4 NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
| Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
custear despesas com alunos excepcionais do Municipio de Zacarias, que necessitam de cuidados
na ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, da cidade de José
Bonifácio, CGC/MF 51.840.999/0001-18.
Artigo 2º — As despesas referidas no artigo 1º, importam em
R$ 7.700,00 (Sete mil e setecentos reais), e corresponde ao período de fevereiro a dezembro de
1.998 |
| Artigo 3º - A cobertura das despesas da presente lei correrão
| por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
| Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua |
publicação, revogando as disposições em contrário. |
Zacarias(SP), aos vinte (20) dias do mês de Março (3), do
ano de um mil novecentos e noventa e oito (1.998).
/Preféito Municipal
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra
E al MOURA
- Secretário em Exercício -
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