norma nº 217/1998

CGC €65.708.760/0001-01
FONE: (018) 694-1040 = FAX: (018) 694-1070
RUA MONTEIRO LOBATO, 1084 - CEP 15265-000 - ZACARIAS - ESTADO DE SÃO PAULO
nº 217/98 - de 07 1
Autoriza a Prefeitura Municipal de Zacarias a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a,
I — Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado,
H — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento
Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso 1 deste
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria,
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução das obras.
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no
Inciso II será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a construção de obras de infra-estrutura urbana c obras civis.
Artigo 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no
referido convênio, correrão por conta da seguinte verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
CGC 65.708.760/0001-01
FONE: (018) 694-1040 - FAX: (018) 694-1070
RUA MONTEIRO LOBATO, 1084 - CEP 15265-000 - ZACARIAS - ESTADO DE SÃO PAULO
Zacarias(SP), aos sete (7) dias do mês de Maio (5), do ano
de um mil novecentos e noventa e oito (1.998).
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra.
DERCILI
- Secretário em Exercício -