norma nº 221/1998

€.6.0.65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084- CEP 15265-000
FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070 - ZACARIAS - SF
LEln. 221/98 - 22 de Maio de 1.998,
Autoriza aquisição de Bem Imóvel, que especifica e da
outras providências.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir através de desapropriação amigável ou judicial uma área urbana de 185,75 metros
quadrados, cadastrado nesta municipalidade em nome de CICERO ANDRE DOS SANTOS.
Parágrafo único - A área acima mencionada foi declarada de
utilidade pública, através do DECRETO N. 005/98 de 18 de Maio de 1.998, com a seguinte
descrição:
Artigo 2º - A área descrita no Artigo anterior destinasse-a,
abertura para prolongamento da Rua Monteiro Lobato, ligando com a Avenida Saudades.
— Prefeitua Municipal de Zacarias
Rua Monteiro Lobato, 1084- CEP 15265-000
FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070 - ZACARIAS - SP
Artigo 30 - As despesas decorrentes desta lei correrão, por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário por
Decreto do Executivo.
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Zacarias(SP), aos vinte e dois (22) dias do mês de Maio (5),
do ano de um mil novecentos e noventa e oito (1.998)
NA LIVA
- Prefei unicipal -
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra
DERC Er cr MOURA
- Secretário em Exercício -