| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1993 |
| Date | 1993-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos servidores Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 22 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS RUA MONTEIRO LOBATO, S/N. — CEP 15.265-000 — ZACARIAS — SP LEI ne 2 Nilson Polizel, Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, etc,," faz saber que a Câmara Municipal de Zacarias, Comsrca de Buritama Esta- do de São “Paulo, aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Leis, Dispõe sobre reajuste dos servidores Municipais e dã ou tras providênciase Artigo 12:- Ficam renjustados os vencimentos dos servie dores do Municipio de Zacarias em 27% (vinte e sexo) por centos Artigo 29:- O reajuste referido nesta lei tem efeito re troativo a 1º de Abril do corrente ano, Artigo 39:- Esta lei entrará em vigor na data de sua pú blicação. Artigo 42:- Revogam-se as disposições em contrário. Zacarias, 28 do Abril de 1.993, = Viteon Polizel é 4 Prelciio Municipal