norma nº 223/1998

— Prefeitura Municipal de Zaearias
€C.G.€. 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000 %
FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070 - ZACARIAS - SP
Autoriza o Município a conceder auxílio para
manutenção da Santa Casa de Misericórdia de JOSÉ
BONIFÁCIO, da outras providências.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo lo - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
y conceder auxílio para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de JOSE BONIFÁCIO, Estado
de São Paulo, C.G.€. n.50.857.960/0001-40, com endereço na rua XV de Novembro s/n.
Artigo 20 - O auxílio previsto nesta lei será concedido
mensalmente, até 31 de Dezembro de 1.998.
Artigo 30 - O auxilio corresponderá a 12 (doze) parcelas de
R$ 500,00 (Quinhentos reais), de Janeiro a Dezembro de 1.998.
Artigo 40 - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente,
Artigo So - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 1.998, revogando-se as disposições em
contrário.
Zacarias(SP), em cinco (5) dias do mês de Junho (6), do ano
| de um mil novecentos e noventa e oito (1,998).
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra.
DERCILIO J MOURA
- Secretário em Exercício -