norma nº 229/1998

— Drteitua Municipal de Zaearias —
C.G.€. 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070 - ZACARIAS - SP
LELn. 229/98- de 30 de Junho de 1.998,
Autoriza aquisição de Bem Imóvel, que especifica e da
outras providências.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Artigo lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir através de desapropriação amigável ou judicial um imóvel, cadastrado nesta
municipalidade em nome do Sr. JOSÉ ZACARIAS E SUA ESPOSA.
Seas Parágrafo único - A área acima mencionada foi declarada de
utilidade pública, através do DECRETO N. 009/98 de 16 de Junho de 1.998, com a seguinte
descrição:
'ome: divisa
ZACARIAS «área remenescne de JOSE ZACARIAS. di see por uma data de 7
seja 2,80.72 hectares ou
08 de e 1.998 — ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS, TEC. ACRIML = CREA DELOIvOSO:
Artigo 2º - A área descrita no Artigo anterior destina-se a
ampliação do Recinto de Festas do Peão e Exposições de Zacarias.
Artigo 30 - As despesas decorrentes desta lei correrão, por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário por
Decreto do Executivo
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
— Prefeitua Municipal de Zaearias —
€.G,€. 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FONE (018) 6694-1040 - FAX (018) 694-1070 - ZACARIAS - SP
Zacarias(SP), aos trinta dias (30) dias do mês de Junho (6),
do ano de um mil novecentos e noventa e oito (1.998).
- Prkfeitô Municipal —
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra.
- tubo ic MOURA
- Secretário em Exercício -
-