norma nº 231/1998

€.G.€. 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070 - ZACARIAS
LE -
Autoriza aquisição de Bem Imóvel, que especifica e da
outras providências.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Artigo lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir através de desapropriação amigável ou judicial um imóvel, cadastrado nesta
municipalidade em nome do Sr. JOSÉ ANTONIO BARBOSA, Rua D. Pedro Il, n. 1181, Quadra
19, lote 5, sob n. 18400.
Parágrafo único - A área acima mencionada foi declarada de
utilidade pública, através do DECRETO N. 010/98 de 16 de Junho de 1.998, com a seguinte
descrição:
“Um ma rien OCH um lote de pm contendo uma casa, erga des err
públis ; le fute
ru pve e gamers ; 1 0
Artigo 2º - A área descrita no Artigo anterior destina-se a
abrigar temporariamente famílias carentes no Município de Zacarias.
Artigo 30 - As despesas decorrentes desta lei correrão, por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário por
Decreto do Executivo.
Artigo do - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Zacarias(SP), aos vinte e um (21) dias do mês de Julho (7),
do ano de um mil novecentos e noventa e oito (1.998).
feito Municipal -
— Deteitua Municipal de Zacarias
SP
E
€.G.C. 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070 - ZACARIAS - SP
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra.
DERCILIO Rh MOURA
- Secretário em Exercício -