norma nº 233/1998

— Prefeitwa Municipal de Zacarias —
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
PONE (UIS) 694-L040 = FAX (UIS) 694-1070- ZACARIAS - SP
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LEI nº /98 — TdceA 1,99
Autoriza a doação de rede de energia elétrica e
iluminação pública e da outras providências.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lci
Artigo lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar a ELEKTRO — ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, rede de energia elétrica, inclusive
transformadores e braços de iluminação pública, lâmpadas e demais acessórios, de sua
propriedade, localizados neste municipio, implantados ou a serem construidos.
Artigo 2o - Fica o Prefeito Municipal, igualmente autorizado
a assinar os contratos de doação em nome da Prefeitura Municipal, podendo estabelecer as
cláusulas contratuais necessárias
Artigo 30 - As despesas decorrentes desta lei correrão, por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente
Artigo do - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Zacarias(SP), aos dezessete (17) dias do mês de Agosto (8),
do ano de um mil novecentos e noventa e oito (1.998)
[4
N RG OLIVA
féito Municipal
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra.
pen MOURA
- Secretário em Exercício -