norma nº 235/1998

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LEI nº 235/98 — o tubro de 1.998.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITACÃO
PARA O ATENDIMENTO A FAMÍLIAS CARENTES
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei, em especial o Artigo
151 da Lei Orgânica do Municipio de Zacarias
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
criar o Programa Municipal de Habitação para atendimento à Familias carentes no Municipio,
com a construção e melhoria de casas populares, com o fornecimento de materiais e mão de obra.
Artigo 2º — Referidas construções ou melhorias poderão ser
efetuadas em terrenos dos próprios beneficiados.
Artigo 3º - Em caso de construção, referidas serão realizadas
no tipo básico econômico de até 60 (sessenta) metros quadrados, a serem atendidos após a
verificação das condições sócio-econômicas do beneficiado.
Artigo 4º — A presente lei será regulamentada se necessário
por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente lei
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário na forma da lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário
Zacarias(SP), aos dez (10) dias do mês de Outubro (10), do
ano de um mil novecentos e noventa e oito (1,998).
OLIVA
refeito Municipal —
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra x
DERCIC “MOURA
- Secretário em Exercício -
— Prefeitura Municipal de Zacarias
sr