norma nº 240/1998

— Prefeitura Municipal de Zacarias gs
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LEI nº 240/98 de 10 de Dezembro de 1.998,
Autoriza o Poder Executivo vender em hasta pública,
bens incorporados ao Patrimônio Municipal, em virtude
dedoação da Secretaria da Receita Federal.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarea de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado de
São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Artigo lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
vender em hasta pública, bens incorporados ao Patrimônio Municipal, em virtude de doação da
Secretaria da Receita Federal, Ato Declaratório SRF 1685/98 de 17/09/98, e seu Anexo, que
ind passa fazer parte da presente lei, estimados em R$ 17 172.18 (dezessete mil, cento e setenta e
dois reais e dezoito centavos).
Artigo 20 - As despesas decorrentes da presente lei, correrão
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente
Amigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário
Zacarias(SP), nos dez (10) dias do mês de Dezembro (12),
do ano de um mil novecentos e noventa e oito (1.998),
NA LIVA
- Préfeito Municipal -
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Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra
DE URA
- Secretário em Exercício -