norma nº 244/1999

— Prefeitura Municipal de Zacarias
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a sa
LELn. 244/99 de 5 de Fi iro de 1,999
| CRIA O PROJETO “CRIANÇA OCUPADA” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
criar o projeto “CRIANÇA OCUPADA”, de cunho educativo, esportivo, cultural e de lazer.
| Artigo 2º — A presente lei será regulamentada por Decreto
do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente lei
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Zacarias(SP), aos cinco (5) dias do mês de Fevereiro (2), do
ano de um mil novecentos e noventa e nove (1.999).
$ Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra.
DERCIL MOURA
- Secretário em Exercício -