| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 1999 |
| Date | 1999-02-05 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO SUBSEÇÃO V DO CAPÍTULO II - TÍTULO IV E OS ARTIGOS 152 E ART. 153 DO ESTADO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ZACARIAS, LEI 36/93, DE 20 DE JULHO DE 1.993 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 243 |
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