norma nº 245/1999

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Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
nº 9 — de 05 de Fevereiro
Dá nova redação ao subseção V do Capítulo II - TÍTULO
IV e os Artigos 152 e Art. 153 do Estatuto dos
Funcionário Públicos Municipais de Zacarias, Lei 36/93,
de 20 de Julho de 1.993 e da outras providências.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - O subseção V do Capítulo II «TÍTULO IV e os
Artigos 152 e Art. 153, assim como do item V, do Art. 141, do Estatuto dos Funcionário Públicos
Municipais de Zacarias, Lei 36/93, de 20 de Julho de 1.993, com a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO V
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 152 — O funcionário terá direito ao décimo terceiro salário a ser pago durante o exercício
financeiro do período de aquisição.
Art. 153 — O valor do décimo terceiro salário, previsto neste artigo, corresponderá ao valor do
salário do mês de Dezembro.
Art. 141 -*...*
V — Décimo terceiro salário.”
Artigo 2º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 152 do
mesmo diploma legal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão, por
conta das verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Zacarias(SP), aos cinco pç dias do mês de Fevereiro (2), do
ano de um mil novecentos e noventa e nove (1,999).
— Prefeitua Municipal de Zacarias
FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 6694-1070 - ZACARIAS -
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Prefeitura Municipal de Zacarias a
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FONE (018) 694-.1040 +. FAX (018) 694-1070. ZACARIAS . SP
Registrado c Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra.
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DERCILTO J MOURA
- Secretário em Exercício -