norma nº 247/1999

— Prefeitua Municipal de Paearias —,
0.6.0.65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, L084- CEP 15265-000
FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070 . ZACARIAS - SP
LEI nº 247/99 de 5 de Fevereiro de 1,999,
Autoriza o Município a conceder auxílio para
manutenção da Santa Casa de Misericórdia “São
Francisco ” de Buritama e da outras providências.
| ERG Prefeito Municipal de Zacarias,
| Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio para manutenção da Santa Casa de Misericórdia “São Francisco” de Buritama,
hs Estado de São Paulo, €.G.C. n. 44.435.451/0001-27, com endereço na rua Guilherme Guerbas, n.
353, em Buritama-SP.
Artigo 2º - O auxílio previsto nesta lei será concedido
| mensalmente, até 31 de Dezembro de 1.999.
Artigo 3º - O auxilio corresponderá a 12 (doze) parcelas de
R$ 1.300,00 (um mil trezentos reais), de Janeiro a Dezembro de 1.999.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 1.999, revogando-se as disposições em
contrário
Zacarias(SP), aos cinco (5) dias do mês de Fevereiro (2), do
ano de um mil novecentos e noventa e nove (1.999),
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra.
DERCT
- Secretário "em Exercício -