norma nº 248/1999

€.6.0.65,708.760/0001-01
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LEI nº 248/99 — i l
Autoriza o Município a conceder auxílio para
manutenção da Santa Casa de Misericórdia de JOSÉ
BONIFÁCIO, da outras providências.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxilio para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de JOSÉ BONIFÁCIO, Estado
Na de São Paulo, C.G.€. n.50.857.960/0001-40, com endereço na rua XV de Novembro s/n.
Artigo 2º - O auxílio previsto nesta lei será concedido
mensalmente, até 31 de Dezembro de 1.999,
Artigo 3º - O auxilio corresponderá a 12 (doze) parcelas de
R$ 500,00 (Quinhentos reais), de Janeiro a Dezembro de 1.999
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 1,999, revogando-se as disposições em
contrário.
Zacarias(SP), aos cinco (5) dias do mês de Fevereiro (2), do
ano de um mil novecentos e noventa e nove (1.999).
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra.
DERCIL É
- Secretário em Exercício -