norma nº 251/1999

- Prefeitura Municipal de Zacarias
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—— De
Autoriza a celebração de convênio com o Estado para
municipalização da gestão das ações e serviços de
assistência social e da outras providências.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Govemo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Ns Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, com prazo de vigência a partir de 04 de
Janeiro até 31 de dezembro de 1.999, tendo por objeto a ação compartilhada visando a
transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de
Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de
assistência social do Município.
Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de
serviços assistências, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente, no prazo de 01
(um) ano, a gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e
financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de
assistência social situadas no Município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Zacarias(SP), nos nove (9) dias do mês de Março (3), do ano
de um mil novecentos e noventa e nove (1.999).
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra. 18 -
A | a
DERCILIO JOSÉ MOURA
- Secretário em Exercício -