norma nº 256/1999

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LEI nº. = 6 ril de 1.996
Cria cargo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Zacarias.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Zacarias, o cargo a seguir relacionado, com a respectiva quantidade, denominação,
referência salarial e carga horária semanal:
ODE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO REFERÊNCIA HORAS SEMANAIS.
1 - AGENTE ADMINISTRATIVO 09 40
Artigo 2º — A investidura no cargo ora criado depende de
aprovação prévia em concurso público, na forma do que dispõe o inciso II do artigo 37 da
Constituição Federal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão, por
conta das verbas próprias constantes no orçamento da Câmara em vigor.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Zacarias(SP), aos dezesseis (16) dias do mês de Abril (4), do
ano de um mil novecentos e noventa e nove (1.999).
N OLIVA
- Municipal -
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra
- Secretário em Exercício -