norma nº 257/1999

— Prefeitura Municipal de Zacarias —
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LEIN, 257/99 — 7
Autoriza o Poder Executivo efetuar contrato de compra
com compromisso de entrega futura de um veículos
destinado ao transporte escolar e da outras providências.
Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
1 de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar contrato de compra de um veiculo zero KM com compromisso de entrega futura,
destinado ao transporte escolar, mediante processo licitatório, na forma do que determina a Lei
Federal n. 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal n. 8.883/94.
Artigo 20 - As despesas decorrentes com a aquisição do
referido veiculo serão objeto de contabilização considerando-se o valor global do mesmo,
Artigo 30 — Referido contrato autorizado pelo Artigo 1º,
desta lei, não poderá ultrapassar doze meses.
Artigo 4o - As despesas com a execução da presente lei
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário na forma da lei.
Artigo So - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Zacarias(SP), aos sete (7) dias do mês de Maio (5), do ano
de um mil novecentos e noventa e nove (1.999). |
de Expediente da Prefeitura
- Secretário em Exercício -