norma nº 258/1999

€G.€. 65.708.760/0001-01
— Prefeitura Municipal de Paearias ;
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 6694-1070 - ZACARIAS - SP
LELn", 258/99 de 20 de Maio de 1.999.
Autoriza o pagamento dos encargos sociais aos
Funcionários Públicos Municipais, ocupantes de cargos
em comissão, integrantes do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Zacarias e da outras
providências,
(AIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Cc âmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei, *
|
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
Autorizado a efetuar despesas com o pagamento dos encargos sociais dos Funcionários Públicos
Municipais, ocupantes de cargos em comissão, integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Zacarias.
Artigo 2º — Fica da mesma forma autorizado ao pagamentos
dos mesmos encargos ao Prefeito e Vice — Prefeito, quando for o caso. y
Artigo 3º — Os débitos anteriores à presente lei, poderão ser
negociados com os órgãos competentes, podendo requerer parcelamento ao qualquer outra forma
ke de facilidade para o Poder Público.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão, por
conta das verbas próprias constantes no orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta | ei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de Fevereiro «le 1.998, revogando as disposições em
contrário.
Zacarias(SP), aos vinte (20) dias do mês de Maio (5), do ano
de um mil novecentos e noventa e nove (1.999)
— Prefeitura Municipal de Paearias mm
€.G.€. 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FONE (018) 6694-1040 - FAX (018) 694-1070 . ZACARIAS - SP
SO —
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra cl
DE p MOURA
- Secretário em Exercício -