norma nº 261/1999

Rua Monteiro Lobato, 1084- CEP 15265-000
FONE (DIS) 694-1040 - FAX (018) 694-1070. ZACARIAS - SI
SS em
* 261 de 1.999.
Dispõe sobre a equiparação salarial dos Professores
integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Zacarias, e da outras providências.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas pelo Art. 129 e seguintes da
Lei Municipal 36/93 de 20/07/93, e Artigo 39, parágrafo 1º,
da Constituição Federal y
ko FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte lei.
Artigo 1º — Os Professores de Pré-Escola, criados pela Lei
Municipal n. 03/93, de 6 de Janeiro de 1.993, e reenquadrados através da Lei Municipal n 129/95
de 04 de Setembro de 1.995, passam a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Zacarias, respectivas quantidades, denominações referencia salarial e carga horária semanal,
abaixo relacionados:
04 - PROFESSORES DE PRÉ-ESCOLA 10 20
Artigo 2º — Os cargos acima indicados serão regidos pelo
S Estatuto do Magistério Municipal, Lei Municipal n. 137/95 de 24 de Novembro de 1.995, e
Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei Municipal 36/93 de 20 de Julho de 1.993.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão, por
conta das verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
— Prefeitura Municipal de Zacarias
Rua Monteiro Lobato, 1084- CEP 15265-000
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a e o Jo oe,
Zacarias(SP), aos nove (9) do mês de Setembro (9), do ano
de um mil novecentos e noventa e nove (1.999).
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra
DERCILIO MOURA
- Secretário em Exercício -