norma nº 25/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
RUA MONTEIRO LOBATO, S/N. — CEP 15.265-000 * — ZACARIAS — SP
LEI Nº 25/93
Nilson Polizel, Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca*
de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, etc.,*
faz saber que a Câmara Municipal de Zacarias, comarca de Buritama Esta-
do de São Paulo, aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei.
Autoriza a Celebração de Convênios, Termo Adesão e Ter-/
mos Aditivos com a Secretária de Estado dos Negócios da Agricultura e
Abastecimento, Objetivando o Desenvolvimento de Programas Ligados a À '
Agricultura.
Artigo 1º:- Fica o jChefe do Poder Executivo Municipal *
autorizado a celebrar Termos de Aditamentos com o Estado de São Paulo,"
através da Secretária de Estados dos Negócios de Agricultura e Abasteci
mento, Objetivando o desenvolvimento de Programas ligados a Agricultu-/
rã.
Artigo 2º:- Para cumprimento do disposto no artigo 12,,'
fica o Poder Executivo autorizado a receber repasse financeiros da Se-/
cretária de Estados dos Negócios de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú-
blicação revogadas as disposições em contrário.
Zacarias, 28 de Maio de 1.993.
Nilson Polizel
Preteito Municipal