norma nº 266/1999

— Prefeitura Municipal de Zacarias
€.6.€.65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FONE (0181 694-1040 - FAX (018) 694-1070- ZACARIAS - SP
LEI nm", 266/99 de Mi de Setembro de 1.999.
Institui o Programa Municipal de Conservação de
Estradas Rurais.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Artigo 1º — Fica instituído o Programa Municipal de
Conservação de Estradas Rurais, objetivando
| - manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos produtores rurais 0 |
transporte seguro dos insumos e safras agricolas,
H - controlar a erosão do solo agricola,
Artigo 2º — Para consecução do Programa ora instituído
caberá ao Municipio:
1 zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram diretamente sobre cla,
mediante a manutenção de um abaulamento transversal de no minimo 3% (três por cento),
b) diminuir a quantidade de agua conduzida através da estrada, por meio de saidas laterais,
passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a
agua para fora do leito das estradas
H — zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes a pista de
rolamento, acostamento, faixas das estradas e distâncias de visibilidade,
HI — manter atualizados mapas cadastrais das estradas municipais e das jazidas de material
utilizável na recuperação das estradas,
IV — Manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados
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Artigo 3” — São obrigações dos proprietários de imóveis
adjacentes às estradas municipais:
| executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas;
IH - evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas municipais,
HI — evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento, bem como a retirada do material
vegetal necessário a conservação e manutenção da estrada
IV — evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento
abertos pelo município ao longo das estradas.
Artigo 4º - Aos infratores das disposições contidas nesta lei
serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penalidades de
1 - advertência;
IH multa de 150 (cento e cinquenta) a 300 (trezentas) (UFIR)
Parágrafo 1º — As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores sejam eles arrendatários,
parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável, administradores, diretores, promitentes
compradores ou proprietários de area agro-silvo-pastoril, ainda que praticadas por prepostos ou
subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos
Parágrafo 2º — A autuação pelo Estado por infringência da
Lei Estadual n. 6.181, 04 de Julho de 1.988, alterada pela Lei n. 8 421, de 23 de novembro de
1.993, excluirá a autuação pelo municipio em razão da mesma infração
Artigo 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Artigo 6" — Fica autorizado o Poder Executivo a spo
convênios com o Estado de São Paulo, para execução do Programa “Melhor Caminho”, nos
termos do Decreto Estadual n. 41,721, de 17 de Abril de 1997, ou qualquer outro com a mesma
finalidade.
Artigo 7º - As despesas decorrentes desta lei, serão
suportadas por conta das verbas próprias constantes no orçamento vigente
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
— Drfeitua Municipal de Paearias —
sP
— Prefeitua Municipal de Zaeariaa —
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Zacarias(SP), aos trinta (30) dias do mês de Setembro (9),
do ano de um mil novecentos e noventa e nove (1.999)
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra
a UP mio
DERCILIO JOSE MOURA
- Secretário em Exercício -