norma nº 268/1999

€.6.€.65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FONE (018) 694-1040 . FAX (018) 694-1070. ZACARIAS - SP
LEI nº. 268/99 — de 30 de Outubro de 1.999,
Autoriza a realização de despesas visando a geração de
renda no Município.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar
despesas com Projetos para a geração de renda de pessoas economicamente ativas e que
encontram-se desempregadas no Municipio de Zacarias.
Artigo 2º — As despesas autorizadas no artigo anterior.
compreenderão: aquisição e/ou aluguel de máquinas, equipamentos e imóveis para instalação dos
programas de geração de renda
Artigo 3º — A aquisição ou os aluguéis obedecerão ao
disposto na Lei Federal n 8.666/93 (Lei das licitações e Contratos Administrativos) e suas
alterações.
Artigo 4º — As despesas decorrentes desta lei, correrão por
conta das verbas próprias constantes no orçamento vigente
Artigo Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de Agosto de 1.999, revogando-se as disposições em
contrário
Zacarias(SP), aos trinta (30) dias do mês de Outubro (10), do
ano de um mil novecentos e noventa € nove (1.999)
Orgão:
Unidade:
15824922.12000
3113
Valor:
Órgão:
Unidade:
08421882 056000
3120
Valor:
Órgão:
Unidade:
08411852.015000
3m1
Valor:
Orgão:
Unidade:
08411852.015000
3120
Valor:
Órgão:
Unidade:
08411852,015000
3132
Valor
Órgão:
Unidade:
08411902.016000
3120
Valor:
Orgão:
Unidade:
08412392,057000
3120
Valor:
Prefeitura Municipal de Paearias —
€.6.€.65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084- CEP 15265-000
FONE (018) 694-1040 . FAX (018) 694-1070. ZACARIAS - SP
E eee,
02 - EXECUTIVO
02 — ADMINISTRAÇÃO
Contrib Fundo Seguridade Social Municipal
Obrigações Patronais
RS 7.000,00
02 - EXECUTIVO
04 — FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO
Manutenção do Transporte de Alunos
Material de Consumo
R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
05 — ENSINO
Manutenção da Creche Municipal
Pessoal Civil
R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
05 — ENSINO
Manutenção da Creche Municipal
Material de Consumo
RS 5.000,00
02 - EXECUTIVO
05 — ENSINO
Manutenção da Creche Municipal
Outros Serviços e encargos
R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - ENSINO
Manutenção da Pre Escola
Material de Consumo
R$ 6.000,00
02 - EXECUTIVO
05 — ENSINO
Manutenção do Transporte de Alunos — Creches
Material de Consumo
R$ 4.000,00