norma nº 269/1999

FONE (018) 694-1040
de São Paulo, aprova e cle sanciona e promulga a seguinte lei
€.6.€.65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084- CEP 15265-000
- FAX (018) 694-1070 - ZACARIAS -
LEI nº. 269/99 de 25 ubr 99.
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotações
do Orçamento Vigente.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
+
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal , autorizado a
abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no Valor de R$ 310.500,00
(Trezentos e dez mil e quinhentos reais), destinados a suplementar as dotações do orçamento
vigente a seguir relacionadas pelos respectivos valores nelas indicados
Órgão:
Unidade:
03070212.004000
3120
Valor:
Órgão:
Unidade:
03070212.007000
3m1
Valor
Órgão:
Unidade:
03070212.007000
3120
Valor:
Órgão:
Unidade:
03070212.007000
3132
Valor
'
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Manutenção do Gabinete e Dependências
Material de Consumo
RS 5.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - ADMINISTRAÇÃO
Manutenção da Administração
Pessoal Civil
R$ 22.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - ADMINISTRAÇÃO
Manutenção da Administração
Material de Consumo
RS 10.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - ADMINISTRAÇÃO
Manutenção da Administração
Outros Serviços e Encargos
R$ 12.000,00
sP
Unidade:
08412392.057000
3132
Valor:
Órgão:
Unidade:
08412392.058000
3120
Valor:
Órgão:
Unidade:
08421882.017000
3120
Valor:
Órgão:
Unidade:
08421882.017000
3132
Valor;
Orgão:
Unidade:
08422392.06000
3120
Valor:
Órgão:
Unidade:
08422392,06000
3132
Valor
Orgão:
Unidade:
08462242.022000
3120
Valor:
— Prrtma Munienas ae sacas Prefeitura Municipal de Paeavias
€.6.€.65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084. CEP 15265-000
FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070 . ZACARIAS - Sl]
A > um >" "— DS
02 — EXECUTIVO
05 — ENSINO
Manutenção do Transporte de Alunos — Creches
Outros Serviços e Encargos
R$ 8.000,00
02 - EXECUTIVO
05 — ENSINO
Manutenção do Transporte de Alunos — Creches
Material de Consumo
R$ 3.000,00
02 - EXECUTIVO
05 — ENSINO
Manutenção do Ensino Fundamental
Material de Consumo
R$ 6.000,00 +
02 - EXECUTIVO
05 - ENSINO '
Manutenção do Ensino Fundamental
Outros Serviços e Encargos
R$ 10.000,00 ..
02 - EXECUTIVO
05 — ENSINO
Manutenção do Transporte de Alunos - Ensino Fundamental
Material de Consumo
R$ 11.000,00.
02 - EXECUTIVO
05 — ENSINO
Manutenção do Transporte de Alunos - Ensino Fundamental
Outros Serviços e Encargos
R$ 19.000,00.
02 - EXECUTIVO
06 —- EDUCAÇÃO, CULT ESPORT.LAZER E TURISMO
Manutenção do Esporte
Material de Consumo
R$ 2.000,00 >
feitura Municipal de Zacarias
€.6.0,65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084- CEP 15265-000
— PDreteitua Municipal de Zacarias
FONE (018) 694-1040 FAX (018) 694-1070. ZACARIAS - SP
Órgão: 02 - EXECUTIVO
Unidade: 02 - ADMINISTRAÇÃO
15824922.12000 Contrib. Fundo Seguridade Social Municipal
3113 Obrigações Patronais
Valor: R$ 7.000,00
Órgão: 02 - EXECUTIVO
Unidade: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO
08421882.056000 Manutenção do Transporte de Alunos
3120 Material de Consumo
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 02 - EXECUTIVO
Unidade; 05 — ENSINO
08411852.015000 Manutenção da Creche Municipal
3111 Pessoal Civil
Valor, R$ 5.000,00
Órgão: 02 - EXECUTIVO
Unidade: 05 — ENSINO
08411852.015000 Manutenção da Creche Municipal
3120 Material de Consumo
Valor: RS 5.000,00
Órgão: 02 - EXECUTIVO
Unidade; 05 — ENSINO
08411852.015000 Manutenção da Creche Municipal
3132 Outros Serviços e encargos
Valor: R$ 5 000,00
Órgão: 02 - EXECUTIVO
Unidade; 05 — ENSINO
08411902.016000 Manutenção da Pre Escola
3120 Material de Consumo
Valor. R$ 6.000,00
Órgão: 02 - EXECUTIVO
Unidade: 05 - ENSINO
08412392.057000 Manutenção do Transporte de Alunos — C reches
3120 Material de Consumo
Valor, R$ 4.000,00
Órgão:
Unidade:
08462282.023000
3120
Valor:
Órgão:
Unidade:
08472392.020000
3120
Valor;
Órgão:
Unidade:
08751882.018000
3120
Valor:
Órgão:
Unidade:
08754272.018000
311
Valor:
Orgão:
Unidade:
13754282 025000
3111
Valor:
Órgão:
Unidade:
13754282 025000
3120
Valor:
Órgão
Unidade:
15814832.005000
311
Valor:
— Prefeitura Municipal de Pacmia
€.6.€.65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084-CEP 15265-000
FONE (DIS) 694-1040 .- FAX (DIB) 6694-1070. ZACARIAS - SF
O > —e Ds
02 - EXECUTIVO
06 - EDUCAÇÃO, CULT ESPORT. LAZER E TURISMO
Manutenção do Lazer
Material de Consumo
R$ 4.000,00 /
02 - EXECUTIVO
06 — EDUCAÇÃO, CULT. “SPORT LAZER E TURISMO
Manutenção do Transporte Je Alunos
Material de Consumo
R$ 7.000,00
02 - EXECUTIVO
06 — EDUCAÇÃO, CULT .ESPORT LAZER E TURISMO
Manutenção da Merenda Escolar
Material de Consumo
R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - EDUCAÇÃO, CULT ESPORT LAZER E TURISMO
Manutenção da Merenda Escolar
Pessoal Civil
R$ 2.000,00 -
02 - EXECUTIVO
07 — SAUDE
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Pessoal Civil
RS 30.000,00 »
02 - EXECUTIVO
07 —- SAUDE
Manutenção do Fundo Munic ipal de Saúde
Material de Consumo
R$ 40.000,00.
02 - EXECUTIVO
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Desp. Fundo Munic. Direito da Criança e Adolescente
Pessoal Civil
R$ 3.000,00.
— Prefteitwa Municipal de Zacarias —
Rua Monteiro Lobato, 1084- CEP 15265-000 .
FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070. ZACARIAS - SP
EEE DT ES o A
Órgão: 02 - EXECUTIVO
Unidade: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
15814862.030000 Desp. Fundo Munic. Assistência Social
3132 Outros Serviços e Encargo
Valor: R$ 2.000,00 —
Órgão: 02 - EXECUTIVO
Unidade: 09 — Agricultura e Abastecimento
04160212.031000 Manut Integração Desenvol. Agropecuario
3120 Material de Consumo
Valor, R$ 15.000,00.
Órgão: 02 - EXECUTIVO
Unidade: 10 — Urbanismo, Obras Seviços Municipais
10603252.033000 Manut. Limpeza Pública
3132 Outros Serviços e Encargos
Valor: R$ 6.000,00
Órgão: 02 - EXECUTIVO
Unidade: 10 — Urbanismo, Obras Seviços Municipais
10603267.034000 Manut. Serviços Funerarios
3111 Pessoal Civil
Valor: R$ 2.000,00 4
Orgão: 02 - EXECUTIVO
Unidade: 10 — Urbanismo, Obras Seviços Municipais
10603272 035000 Manut. Serv. Iluminação Publica
3132 Outros Seviços e Encargos
Valor: R$ 7.000,00 -
Órgão: 02 - EXECUTIVO
Unidade: 10 — Urbanismo,Obras Seviços Municipais
10603282.036000 Manut. Praças, Parques e Jardins
3132 Outros Seviços e Encargos
Valor; R$ 1.500,00 .
o
Unidade:
16885342 038000
3111
Valor;
Órgão:
Unidade:
16885342 038000
3120
Valor
Valor Total :
€.6.0.65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084- CEP 15265-000
FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070 . ZACARIAS - SP
o TT ——— o ————— e O
02 - EXECUTIVO
11 -SERM, Serv.Estradas Rod.Municipal
Manut. do S.ER M
Pessoal Civil
RS 14.000,00 .
02 - EXECUTIVO
II - S.ER.M. Serv.Estradas Rod. Municipal
Manut. do S.E.R.M.
Material de Consumo
RS 12.000,00 4
R$ 310.500,00 (Trezentos é dez mil e quinhentos reais).
Artigo 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar
autorizado pelo artigo anterior, indica-se como recurso à anulação parcial ou total, das dotações
do orçamento vigente a seguir relacionadas pelos respectivos valores nelas indicados,
totalizando-se o Valor de R$ 310 500,00 (Trezentos e dez mil e quinhentos reais):
Orgão:
Unidade:
08421882.053000
311
Valor:
Órgão:
Unidade:
08421882.053000
3132
Valor:
Orgão:
Unidade:
08421882.054000
3111
Valor:
02 - EXECUTIVO
04 — FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO
Reembolso Fundef - Docente
Pessoal Civil
RS 4.000,00 -
02 - EXECUTIVO
04 — FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO
Reembolso Fundef - Docente
Outros Serviços e Encargos
R$ 5.000,00,
02 - EXECUTIVO
94 — FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO
Fundo Municipal Encino Fund. — Pessoal de Apoio
Pessoal Civil
R$ 15.000,00 .
FONE
Órgão:
Unidade:
08421882 054000
3113
Valor;
Órgão:
Unidade:
08421882.055000
311
Valor:
Órgão:
Unidade:
08421882.055000
3132
Valor;
Órgão:
Unidade:
08411901.017000
ano
Valor:-
Órgão:
Unidade:
08411902.016000
3131
Valor:
Órgão:
Unidade:
08412392.057000
311
Valor;
Órgão:
Unidade:
08412392.057000
3131
Valor:
(DIB) 6994-1040
€.6.0.65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FAX (DIB) 694-1070 -
02 - EXECUTIVO
94 — FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO
ZNCARIAS -
— Prefeitura Municipal de Paemias
SP
Fundo Municipal Encino Fund. — Pessoal de Apoio
Obrigações Patronais
R$ 10.000,00 ,
02 - EXECUTIVO
04 — FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO
Reembolso do Fundef - Pessoal de Apoio
Pessoal Civil
R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
04 — FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO
Reembolso do Fundef — Pessoal de Apoio
Outros Serviços e Encargos
R$ 3.000,00 ,
02 - EXECUTIVO
05 —- ENSINO
Predios Escolares - Pré
Obras e Instalações
R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
05 — ENSINO
Manutenção Pré Escola
Remuneração de Serviços Pessoais
R$ 2.000,00
02 - EXECUTIVO
05 — ENSINO
Manut. Transp. Alunos - Creches
Pessoal Civil
R$ 10.000,00
02 - EXECUTIVO
05 — ENSINO
Manut. Transp. Alunos - Creches
Remuneração de Serviços Pessoais
R$ 1.000,00.
Orgão:
Unidade:
08412392.058000
3131
Valor.
Órgão:
Unidade:
08431971,022000
4n0
Valor: .
Órgão:
Unidade:
08431972.019000
3132
Valor: »
Órgão:
Unidade:
08462241.026000
400
Valor: »
Unidade:
08462242.022000
3111
Valor: -
Órgão:
Unidade:
08482472 024000
3m1
Valor:
0.6.0.65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FONE (018) 694-1040 .- FAX (018) 694-1070 . ZACARIAS -
02 —- EXECUTIVO
05 — ENSINO
Manut. Transp. Alunos — Pre Escola
Remuneração de Serviços Pessoais
R$ 1.000,00 ,
02 - EXECUTIVO
06 - EDUCAÇÃO, CULTURA ESP LAZER
Escola de Segundo Grau
Obras e Instalações
RS 5.000,00
02 - EXECUTIVO
06 -EDUCAÇÃO,CULT,ESPORT,LAZER E TURISMO
Manut.Ensino 2º Grau
Outros Serviços e Encargos
RS 10.000,00 .
02 - EXECUTIVO
06 “-EDUCAÇÃO,CULT,ESPORT,LAZER E TURISMO
Campos de Varzea
Obras e instalações
R$ 10.000,00,
02 - EXECUTIVO
06 “-EDUCAÇÃO,CULT,ESPORT,LAZER E TURISMO
Manutenção do Esporte
Pessoal Civil
R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
06 -EDUCAÇÃO,CULT,ESPORT,LAZER E TURISMO
Manutenção Atividades Culturais
Pessoal Civil
R$ 5.000,00,
— Prefeitura Municipal de Zacarias —
SP
Unidade:
08482472.024000
3131
Valor.
Órgão:
Unidade:
11652281 058000
ano
Valor; p
Orgão:
Unidade:
11653642 045000
4120
Valor:
Órgão:
Unidade:
13750312.026000
3231
Valor: ,
Órgão:
Unidade:
15810312.027000
3231
Valor: .
Órgão:
Unidade:
15810312.029000
3231
Valor:
Órgão:
Unidade:
15814832.005000
4120
Valor,
— PDrefeitua Municipal de Zacarias —
0,6.0.65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084- CEP 15265-000
FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070. ZACARIAS - Sl
E [WD ——eee = [][] eme OO
02 - EXECUTIVO
06 “-EDUCAÇÃO,CULT,ESPORT,LAZER E TURISMO
Manutenção Atividades Culturais
Remuneração de Serviços Pessoais
R$ 1.000,00,
02 — EXECUTIVO
06 “-EDUCAÇÃO,CULT,ESPORT,LAZER E TURISMO
Parque Exposição-Recinto Festa Peão
Obras e Instalações
R$ 110.000,00 .
02 - EXECUTIVO
06 “-EDUCAÇÃO,CULT,ESPORT,LAZER E TURISMO
Parque Turistico
Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00.
02 - EXECUTIVO
07 — SAUDE
Auxilios/Subvenções Entidades Privadas
Subvenções Sociais
R$ 2.000,00 -
02 - EXECUTIVO
08 — ASSISTENCIA SOCIAL
Aux /Subv.Fundo Municipal Segurid Social
Subvenções Sociais
R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
08 — ASSISTENCIA SOCIAL
Auxilios/Subvenção Assoc Anti-Alcoolista
Subvenções Sociais
R$ 1.000,00 ,-
02 - EXECUTIVO
08 — ASSISTENCIA SOCIAL
Desp.Fundo Munic, Direito Criança e Adole
Equipamentos e Material Permanente
RS 5.000,00 ,
€.6.€.,65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084- CEP 15265-000
FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070 . ZACARIAS -
02 - EXECUTIVO
Unidade: 09 — AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
04774551.013000 Conservação do Solo
4n0 Obras e Instalações
Valor; - R$ 2.000,00 .
Órgão: 02 - EXECUTIVO
Unidade 10 - URBANISMO,OBRAS SER VIÇOS MUNICIPAIS
10585752.032000 Manutenção de Vias Urbanas
3131 Remuneração de Serviços Pessoais
Valor: R$ 2.000,00.
Órgão: 02 - EXECUTIVO
Unidade: 11 - S.ER.M.-SERV ESTRADAS ROD MUNICIPAL
1688531 1.060000 Recup. Vicinal Zacarias/Planalto
4no Obras e Instalações
Valor: 4 R$ 31.500,00 -
Órgão: 02 - EXECUTIVO
Unidade: 11 -S.E RM.-SERV ESTRADAS ROD MUNICIPAL
16885341.055000
4120
Rede Viaria Rural
Equipamentos e Material Permancte
— Prefeitura Municipal de Paemias
sr
Valor RS 5.000,00
Óreão: 02 - EXECUTIVO
Unidade: li -SERM.-SERV ESTRADAS ROD. MUNICIPAL
16885342.038000 Manutenção do S.E.R M
3131 Remuneração de Serviços Pessoais
Valor: R$ 5.000,00
Valor Total : R$ 310.500,00 (Trezentos e dez mil e quinhentos reais).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Zacarias(SP), aos Vinte e Cinco (25) dias do mês de
Outubro (10), do ano de um mil novecentos e noventa e nove (1.999)
— Prefeitura Municipal de Paemias
Rua Monteiro Lobato, 1084- CEP 15265-000
FONE (018) 6494-1040 - FAX (018) 694-1070 . ZACARIAS - SJ
E O
Registrado e Publicado no setor de expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data
supra.
SÉ MOURA
- SECRETARIO EM EXERCÍCIO-