norma nº 270/1999

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LEI nº. 270/99 — de outubri 1999,
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio visando
a transferência de recursos financeiros para cobertura
das despesas inerentes a realização do Projeto Geração
de Renda e Emprego.
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo, através do Fundo Social
de Solidariedade de Zacarias, autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamento com o
Estado de São Paulo, através da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e esta pelo Fundo
Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, objetivando a transferência de recursos
financeiros para cobertura das despesas inerentes a realização do Projeto Geração de Renda e
Emprego, a ser realizado no periodo de Outubro a Dezembro de 1.999
Artigo 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a
abertura de um Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 6.000,00 (Seis mil reais),
a serem cobertos com recursos provenientes do artigo 43, parágrafo 1º, item II da Lei Federal n
4.320/64
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Zacarias(SP), aos trinta (30) dias do mês de Outubro (10), do
ano de um mil novecentos e noventa e nove (1.999)
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura Municipal de
Zacarias, na data supra,
DERCILIO URA
- Secretário em Exercício -