norma nº 272/1999

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FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070 - ZACARIAS - SP
LEI — de 25 vembro de 1.999
Estima a Receita e fixa as Despesas do Municipio de
Zacarias para o exercicio de 2,000
NAIM BERG OLIVA, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. no uso das,
Atribuições que são conferidas por lei
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Antigo 1º - O Orçamento fiscal do Municipio de Zacarias
para o exercicio de 2.000, estima a receita e fixa a despesa em R$ 5.500 000,00 (Cinco Milhões e
quinhentos mil reais ) para a administração discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
de tributos , rendas e outras fontes de Receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei , com o seguinte
desdobramento
| - Administração Direta
Receitas Correntes R$ 4.950,000.00
Receitas Tributária RS 300.00000
Receitas de Contribuições RS 250.00000
Receitas Patrimonial R$ 130000,00
Receitas de Serviços R$ 100,000.00
Transf, Correntes R$ 3.620.000.00
Outras Receitas Correntes R$ 550.000.00
RECEITAS DE CAPITAL RS 550.000,00
Alienação de Bens R$ 100.000,00
Transf. De Capital R$ 440.000,00
Outras Rec. De Capital R$ 10.000,00
Subtotal R$ 5.500.000,00
Artigo 3º - A Despesa da Administração direta será realizada
segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”,
integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
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E- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa
03 - Ad. e Planejamento
04 - Agricultura
05 — Comunicações
08 - Educação e Cultura
10 - Habit. e Urbanismo
HH - Industria, Comercio e Serviço
13 - Saúde e Sancamento
14 - Trabalho
15 - Assist, e Previdência
15 - Transporte
SUBTOTAL.
IH - POR PROGRAMAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Processo Legislativo
07 - Administração
08 - Ad. Financeira
16 - Abastecimento
22 - Telecomunicações
41 - Educação da Criança de O à 6 anos
42 - Ensino Fundamental
43 - Ensino Médio
46 - Educ. Fisica e Desportos
47 - Assistência a Educandos
48 - Cultura
49 - Educação Especial
57 - Habitação
58 - Urbanismo
60 - Serv. de Utilidade Pública
62 - Industria
63 - Comércio
R$
R$
R$
RS
Rs
R$
R$
R$
R$
RS
RS
R$
R$
R$
R$
R$
RS
RS 150.000,00
R$ 845 000.00
R$ 117.000.00
R$ 30.00000
R$ 1.744.000.00
R$ 734 000.00
R$ 316.000.00
R$ 610.000,00
R$ 63.000,00
R$ 500.000.00
R$ 391.000.00
RS 5.500.000,00
150.000.00
770.000,00
75.000.00
105.000. 00
30.000. 00
312.000.00
1.091.000,00
37.000.00
186.000 00
88.000 00
20.000.00
10.000.00
100.000.00
194.000.00
255.000,00
120.000.00
8.000.00
sP
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eee
65 - Turismo R$ 176.000,00
75 - Saúde RS 799.000 00
76 - Saneamento R$ 5.000.00
78 - Proteção ao Trabalhador RS 63.000,00
81 - Assistência RS 377.000.00
82 - Previdência R$ 10000000
84 - Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Públ
PASEP R$ 35.000,00
88 - Transporte Rodoviário RS 391,00000
TOTAL R$ 5.500.000,00
HI - Por Categorias Econômicas
Administração Direta
Despesas Correntes R$ 3.522.000. 00
Despesas de Capital R$ 1.978.000,00
TOTAL R$ 5.500.000,00
IV - Por Órgãos da Administração
Administração Direta
|- Legislativo
01 - Câmara Municipal R$ 15000000
H- Executivo
01 - Gabinete do Prefeito
Dependências R$ 175.000.00
02 - Administração R$ 78500000
03 - Finanças R$ 110.000,00
04 - Fundo Municipal de Ensino R$ 300.000.00
OS - Ensino RS 94000000
06 - Educ., Cultura , Esporte,
Lazer e Turismo R$ 71000000
07 - Saúde R$ 610.000.00
+
— Prefeitua Municipal de Paeariaa
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FONE (DIS) 694-1040 . FAX (018) 694-1070 - ZACARIAS - SF
O8 - Assistência Social R$ 145.000.00
09 - Agricultura e Abastecimento R$ 200.000.00
10 - Urbanismo, Obras e
Serviços Municipais RS 780.000,00
H - Serviços de Estradas de
Rodagem Municipal R$ 345.000.00
12 - Fundo Munic. Seguridade
Social de Zacarias R$ 25000000
FOTAL “ R$ 5.500.000,00
Artigo 4º - O orçamento de Seguridade Social do Município
abrangendo todas as entidades da Administração no valor de R$ 1143 000.00, assim
discriminados.
01 - Saúde R$ 520 000.00
02 - Previdência R$ 133.000,00
03 - Assistência Social R$ 490.000,00
TOTAL R$ 1.143.000,00
Artigo 5º - O Poder Executivo fica autorizado a: -
a) Realizar Operações de Crédito por Antecipação da
Receita, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Liquida Real.
b) Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de
20% (vinte por cento) do Orçamento da Despesa fixada, nos termos do Artigo 7º da Lei nº
4.320/64
c) Proceder a transposição total ou parcial de recursos de um
elemento de despesa para outro dentro do mesmo Projeto ou Atividade
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de
2.000, revogadas as disposições em contrário
Rua Monteiro Lobato, 1084. CEP 15265-000
FONE (018) 694-1040 . FAX (018) 694-1070 - ZACARIAS - SP
Eee
Zacarias(SP), aos vinte e cinco (25) dias do mês de
Novembro (11), do ano de um mil novecentos e noventa e nove (1.999)
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra
- Secretário em Exercício -